Proposta cria cobrança sobre operadoras de apostas enquanto a busca por atendimento no SUS por dependência em jogos cresce quase 140% em cinco anos
Um novo projeto de lei apresentado no Congresso Nacional pretende mudar a forma como o setor de apostas online financia o combate aos efeitos do vício em jogos no Brasil. A proposta chega em um momento delicado, já que os dados oficiais mostram um aumento expressivo na procura por tratamento de saúde mental relacionado às bets, fenômeno que passou a preocupar gestores públicos e especialistas em saúde. O texto tenta equilibrar a arrecadação bilionária do setor com a necessidade de ampliar a rede de acolhimento para quem desenvolve compulsão pelo jogo.
Como funciona a taxa proposta pelo projeto de lei
O Projeto de Lei 4.761/2026 institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa, cobrada das empresas autorizadas a operar apostas esportivas e de cassino online no país. A proposta não se limita à cobrança financeira: ela também busca gerar mais transparência sobre o perfil dos apostadores que apresentam maior risco de desenvolver dependência. aRede
Pelo texto, as empresas de apostas também passarão a ser obrigadas a informar anualmente ao Ministério da Saúde, de forma agregada e anônima, o número de apostadores identificados com perfil de alto risco. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar autora do projeto, a expansão acelerada do mercado de apostas nos últimos anos gerou um aumento expressivo de casos de transtorno do jogo, hoje reconhecido pelo Ministério da Saúde como problema de saúde pública, associado a quadros de ansiedade, depressão, endividamento e isolamento social. aRedeaRede
Sobre os valores, a proposta prevê uma alíquota inicial de 2% sobre a receita das operadoras, usando a mesma base de cálculo aplicada à taxa de fiscalização já existente, criada pela Lei 13.756/2018, podendo variar entre 1% e 6% conforme revisões futuras. Todo o dinheiro arrecadado teria destino certo: o valor seria direcionado ao Fundo Nacional de Saúde, por meio de uma subconta específica batizada de Subconta de Enfrentamento ao Transtorno do Jogo. A ideia é justamente separar esses recursos de outras despesas do fundo, garantindo que cheguem de fato a quem precisa de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico. aRedeaRede
Por que a busca por tratamento no SUS não para de crescer
Os números que embasam essa discussão vêm se acumulando há meses. Um levantamento com base na Lei de Acesso à Informação mostrou que a procura por atendimento em saúde mental relacionado ao vício em apostas online no SUS cresceu quase 140% nos últimos cinco anos. O contraste chama atenção: enquanto a demanda por tratamento dispara, a fatia da arrecadação que retorna à saúde pública segue pequena. Brasil de Fato
De acordo com a mesma apuração, apenas R$ 57 milhões oriundos da arrecadação das bets foram destinados ao Fundo Nacional de Saúde entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026, o equivalente a cerca de 1,15% do total arrecadado pelo governo federal com a tributação das apostas online. Para pesquisadores da área de economia da saúde ouvidos na reportagem, essa proporção está longe de cobrir o custo real do problema, já que o gasto público para tratar os impactos da dependência pode chegar a ser 500 vezes maior do que o volume repassado pelas operadoras ao SUS. Brasil de FatoBrasil de Fato
O Ministério Público Federal também entrou nesse debate. Em audiência pública recente, um procurador da República defendeu que a destinação de apenas 1% da arrecadação tributária das empresas de apostas ao SUS é insuficiente e deveria ser ampliada para subsidiar ações de prevenção e mitigação dos problemas causados pelo jogo compulsivo. Ele lembrou ainda que a ludopatia já é considerada um problema de saúde pública pelo Ministério da Saúde e é a quarta dependência mais comum no país, atrás apenas do álcool, tabaco e maconha. Segundo dados apresentados na mesma audiência, mais de 25 milhões de pessoas apostaram em plataformas legalizadas em 2025, com jovens e pessoas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica apresentando maior risco de desenvolver o vício. Conjur + 2
O que muda para apostadores e para o sistema de saúde
Enquanto o projeto de lei tramita, o governo federal já vem tentando ampliar a estrutura de acolhimento disponível. O SUS passou a ampliar a assistência a pessoas com transtorno relacionado às apostas esportivas e jogos de azar online, oferecendo consultas presenciais e teleatendimento especializado com psicólogos e psiquiatras. A medida faz parte de um conjunto mais amplo de ações que tenta acompanhar o ritmo de crescimento do problema. Brasil de Fato
Outra frente é a ferramenta de bloqueio voluntário. O Ministério da Saúde, em conjunto com o Ministério da Fazenda, desenvolveu uma Plataforma de Autoexclusão, que permite ao cidadão bloquear voluntariamente o próprio CPF para impedir o acesso a sites de apostas e deixar de receber publicidade dessas plataformas. É uma das medidas voltadas a quem já reconhece dificuldade em controlar o próprio comportamento diante do jogo, mas ainda depende da adesão espontânea do apostador para funcionar. Brasil de Fato
Se aprovado, o novo projeto de lei pode representar uma mudança relevante no financiamento dessa estrutura de apoio, já que cria uma fonte de receita carimbada especificamente para esse fim. Ainda assim, o texto precisa passar pelas comissões da Câmara e do Senado antes de qualquer votação em plenário, e mudanças no percentual da alíquota ou na destinação dos recursos podem ocorrer ao longo da tramitação. Para quem acompanha o tema, o ponto central da discussão não é apenas o valor arrecadado, mas a capacidade do poder público de transformar essa receita em atendimento efetivo para quem já enfrenta o problema hoje.
O debate sobre a taxa também reacende uma pergunta que atravessa toda a regulamentação das bets no Brasil: até que ponto a arrecadação tributária do setor está de fato compensando os custos sociais que ele gera. Enquanto o Congresso analisa a proposta, entidades de defesa do consumidor e representantes da saúde pública continuam pressionando por mecanismos mais rígidos de rastreamento e prevenção, especialmente entre os públicos mais jovens e mais vulneráveis financeiramente. Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldade para controlar o hábito de apostar, o SUS oferece atendimento gratuito e confidencial pelo aplicativo Meu SUS Digital ou pelo número 136.
Fontes:
aRede | Brasil de Fato | Conjur | Brasil de Fato
