A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passou a contar com um departamento dedicado à fiscalização e à prevenção de danos relacionados às bets ilegais. A nova estrutura foi apresentada no contexto das ações do governo federal após a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
A mudança desloca o foco das autoridades para a atuação clandestina de plataformas que continuam acessíveis aos consumidores. Além de identificar páginas e serviços irregulares, o trabalho pretende reduzir os riscos financeiros enfrentados por pessoas que mantêm valores depositados em sites sem autorização para operar no país.
Fiscalização passa a envolver diferentes órgãos
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o departamento da Senacon deverá trabalhar de forma integrada com outros órgãos federais. Entre as instituições envolvidas estão o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Polícia Federal, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e instituições financeiras.
A atuação conjunta busca alcançar diferentes etapas do funcionamento das plataformas clandestinas. Enquanto órgãos de fiscalização identificam e encaminham endereços irregulares, empresas de telecomunicações podem participar das medidas relacionadas ao bloqueio de acesso. Instituições financeiras, por sua vez, integram o esforço de interromper fluxos de recursos associados a operações proibidas.
Na prática, a criação do departamento coloca a proteção do consumidor no centro da resposta estatal. Usuários de sites ilegais podem enfrentar dificuldades para recuperar valores, acessar canais de atendimento ou contestar transações. Por isso, a orientação oficial também inclui a retirada voluntária dos recursos mantidos nessas plataformas dentro do prazo divulgado pelo governo.
Mais de 10 mil sites foram encaminhados para bloqueio
No balanço divulgado em 2 de outubro de 2026, o governo informou que 10.435 sites ilegais de apostas haviam sido encaminhados para bloqueio durante a primeira semana de fiscalização após a publicação da medida provisória. O número representa endereços identificados pelas autoridades e enviados às instituições responsáveis pelas providências de retirada do acesso.
Esse encaminhamento não significa, necessariamente, que todos os endereços tenham sido bloqueados de forma definitiva no mesmo momento. A distinção é relevante porque o processo depende da atuação dos órgãos competentes e pode envolver novas tentativas de operação por meio de páginas, domínios ou canais alternativos.
O governo orientou os usuários a retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas até 5 de outubro de 2026. A etapa de bloqueio estava prevista para começar no dia seguinte, 6 de outubro. A recomendação foi direcionada a consumidores que ainda possuíam saldo em sites alcançados pela fiscalização.
Saldo nas plataformas caiu quase 31%
O mesmo balanço apontou uma redução no dinheiro mantido pelos usuários nas plataformas monitoradas. O saldo, que era de aproximadamente R$ 2,1 bilhões, caiu para R$ 1,453 bilhão no período analisado. A diferença foi estimada em R$ 652,6 milhões, equivalente a uma redução de 30,99%.
A Agência Brasil também informou a queda da movimentação financeira após a proibição. Os dados ajudam a dimensionar o impacto inicial das medidas, mas não indicam que todos os consumidores tenham conseguido recuperar seus recursos nem que a atividade clandestina tenha sido completamente eliminada.
Para o leitor, o principal efeito da nova estrutura é a ampliação dos mecanismos de prevenção contra prejuízos. A existência de um departamento específico na Senacon permite concentrar informações sobre reclamações, práticas comerciais e danos associados a plataformas que não estão submetidas ao regime de autorização do governo federal.
Medida exige atenção a novos canais de operação
A fiscalização também deverá lidar com a adaptação das plataformas ilegais. Mesmo após o encaminhamento de endereços para bloqueio, operadores podem tentar utilizar novos domínios, publicidade irregular ou mecanismos de intermediação para alcançar usuários. Por esse motivo, a cooperação entre Senacon, Fazenda, Anatel, órgãos policiais, Receita Federal e instituições financeiras é parte essencial da estratégia anunciada.
A orientação preventiva é que consumidores não depositem valores nem forneçam dados pessoais a plataformas que continuem oferecendo apostas de quota fixa em desacordo com a medida provisória. Também é importante guardar comprovantes de transações e registros de contato caso seja necessário demonstrar prejuízos às autoridades competentes.
O governo ainda deverá acompanhar os resultados da fiscalização e a evolução dos bloqueios. A criação do departamento da Senacon representa, portanto, uma frente específica de proteção do consumidor dentro da resposta federal ao mercado clandestino de bets, enquanto os demais órgãos atuam sobre acesso, movimentação financeira e responsabilização dos operadores.
