A política de fiscalização do setor de apostas no Brasil ganhou um novo capítulo em abril de 2026, quando o governo federal publicou uma resolução específica para fechar uma brecha que permitia a operação de plataformas de mercado preditivo, aquelas que aceitam apostas sobre eleições, clima, entretenimento e outros eventos fora do escopo esportivo. A decisão tem implicações diretas sobre a forma como o dinheiro dos brasileiros circula em ambientes digitais.
O governo federal publicou uma nova resolução para ampliar o controle sobre o mercado de apostas no Brasil e combater operações consideradas irregulares. A medida proíbe a atuação das chamadas plataformas de predição, que permitem apostas sobre eventos futuros diversos, como eleições, clima ou entretenimento. Segundo o Ministério da Fazenda, esse modelo não se enquadra na legislação vigente, que autoriza apenas apostas esportivas e jogos online. Agência Brasil
Decisão do CMN e impacto internacional
A ofensiva do governo foi além de uma portaria administrativa. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.298, com vigência a partir de 4 de maio de 2026, vedando contratos derivativos vinculados a eventos esportivos, políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento abrangidos pela Lei das Bets. A medida atingiu plataformas internacionais de mercado preditivo que ofertavam contratos relacionados a eventos brasileiros. Wikipedia
O ministro Dario Durigan afirmou que “mais de 50 países já proibiram esse tipo de aposta”, citando exemplos como França, Alemanha, Colômbia, Argentina, Itália e alguns estados norte-americanos que adotaram medidas semelhantes. A decisão brasileira segue, portanto, uma tendência global de separar apostas esportivas regulamentadas das chamadas apostas preditivas, que misturam especulação financeira com entretenimento. Agência Brasil
Processos e sanções em andamento
No mercado regulado, foram instaurados 172 processos, envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo que 100 processos de penalidades estão em andamento. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável avaliou como positiva a resolução do CMN, apontando que a medida fecha brechas e amplia a proteção ao consumidor contra riscos como endividamento e práticas sem controle. Agência Brasil
Para quem acompanha o setor, o debate político em torno das apostas não se resume à regulação em si. Há também pressão no Congresso para ajustar tributação, regras de publicidade e proteção de consumidores vulneráveis. As resoluções e portarias do setor estão disponíveis no site do Ministério da Fazenda e na Agência Brasil.
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
