Os Ministério da Fazenda e do Esporte dividirão as atribuições de regulação e fiscalização das apostas esportivas online — as chamadas bets. A ideia é que ambas as pastas tenham secretarias específicas para fiscalizar a sua área de competência.
A proposta original era ter uma assessoria especial nos Esportes, vinculada à Fazenda. Mas, após a troca de comando no ministério e intensa negociação de políticos do Centrão com o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a criação das novas secretarias que serão instituídas por meio de decreto.
Técnicos da Fazenda garantem que, apesar de parte das atribuições ser transferida aos Esportes, não há nada de diferente do que vem sendo conversado entre os dois ministérios desde o começo do ano, quando as propostas de regulação das bets começaram a entrar na pauta do governo.
No fim das contas, seria apenas a distribuição das competências: a área econômica cuida da regulação, fiscalização e recebimento de pedido de outorgas, o Esporte faz o acompanhamento das políticas de esporte, além de fiscalizar temas como manipulações de jogos.
Na Fazenda, a sessão destinada a cuidar de apostas e prêmios existe desde o começo do ano. Por lá, tem sido articulado o trâmite da medida provisória das apostas esportivas online.
No Esporte, a estrutura ainda está sendo definida, como informou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
“Tem uma secretaria de acompanhamento das apostas criada no Ministério da Fazenda que tem papel de arrecadação, registro e outorga que cabe ao ministério. Mas veio a proposta e temos concordância de que existe estrutura no Ministério do Esporte, ainda a ser definido, de acompanhamento desse tema das apostas”, afirmou a jornalistas após reunião com o presidente Lula (PT), na terça-feira (12).
Bets
Na noite de terça (12), o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), apresentou a análise do texto. Na justificativa, ele aponta que apesar da proposta do governo ser boa, não resolve todos os problemas relacionados ao tema.
“Somos da opinião de que é preciso avançar na direção de um texto mais robusto, que seja capaz de trazer maior proteção aos apostadores, com regras mais claras e detalhadas; mais requisitos e maior segurança jurídica para a atuação dos agentes operadores; e, ainda, maior justiça na distribuição do produto da arrecadação da loteria de aposta de quota fixa”, escreveu.
Entre as inovações propostas, Viana fatiou de forma diferenciada a taxa de receita líquida das empresas de Bets, a GGR (Gross Gaming Revenue).
O governo propôs uma alíquota de 18%, reservando ao Ministério dos Esportes 3% do valor. O restante foi dividido da seguinte maneira: 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública 0,82%, à escola fundamental, 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome 10% à seguridade social.
Após articulação da Fazenda, Viana manteve a alíquota proposta, e aumentou o faturamento dos Esportes, dando a margem de 4%. O restante ficou fatiado desta forma: 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 4% ao Ministério do Turismo, 1% à Embratur, 4%, a comitês esportivos 1,63%, aos clubes e atletas, como contrapartida à cessão do nome, 2% à seguridade social, 1,82% ao Ministério da Educação
A Fazenda estima que, um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual com as apostas esportivas online gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, enviado no fim de agosto ao Congresso Nacional, o governo conta coloca R$ 2 bilhões como arrecadação extra, em estimativas “muito conservadoras”.
