O Ministério da Fazenda enviou uma notificação à Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para que interrompa o credenciamento de casas de apostas esportivas online, as “bets”, nos moldes atuais.
O ministério sustenta que o governo do estado, por meio da Loterj, está credenciando as bets sem estabelecer uma trava para que as empresas atuem somente em território fluminense.
Na prática, diz a Fazenda, as bets se credenciam no Rio mas podem atuar em todo o território nacional, o que é proibido pela legislação federal que trata do assunto.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que Estados e municípios explorem jogos, mas respeitando os limites dos respectivos territórios.
‘Drible’
O “drible” do Rio de Janeiro na legislação preocupa a equipe econômica. A avaliação é que, se a prática for mantida, haverá uma guerra fiscal no país em torno do credenciamento das casas. Além disso, há o risco de desmonte da regulamentação preparada pelo governo federal e aprovada no Congresso.
Câmara aprova texto que regulamenta mercado de apostas esportivas online
Outro ponto que preocupa é a queda na arrecadação, já que o Rio de Janeiro estabeleceu uma outorga de R$ 5 milhões para cada empresa, enquanto no governo federal a outorga será de R$ 30 milhões.
Além disso, os impostos do setor são recolhidos pelo governo estadual, e não pela União. A alíquota prevista pela Loterj às bets é de 5% da receita bruta das empresas, contra os 18% a serem cobrados pela Receita Federal.
Técnicos que acompanham a discussão de perto disseram à Globo News que o Ministério da Fazenda negociou mudanças com a Loterj para a brecha fosse extinta, mas não houve acordo. Em função disso, houve a decisão pela notificação.
Entenda o que muda com novas regras para apostas esportivas online
Até agora, mais de 130 empresas manifestaram ao governo interesse em operar no Brasil — a equipe econômica diz que o edital para credenciamento federal está passando pelos ajustes finais antes da publicação.
A expectativa do governo federal é arrecadar até R$ 10 bilhões ao ano com o mercado de apostas, que também inclui os cassinos virtuais.
Recurso ao STF
Fontes no Ministério da Fazenda afirmam que, se a Loterj não atender aos pedidos da Secretaria de Apostas Esportivas, a União vai recorrer ao STF.
Hoje, a loteria fluminense tem quatro bets credenciadas e outras três em processo de habilitação. O prazo de 30 dias que a Loterj deu para que mais empresas solicitem o credenciamento se encerra em 4 de abril.
A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) também se incomodou com a postura da Loterj e foi à Justiça. A Lottopar aderiu a uma ação civil pública que corre na justiça estadual do Rio e questiona os critérios que a empresa fluminense adotou para o credenciamento de bets.
Em nota pública, a Lottopar declarou que o objetivo é preservar o mercado de apostas no país. Para a loteria paranaense, “o apostador poderá fazer a aposta em qualquer parte do Brasil e sempre será considerada no território do Estado do Rio de Janeiro”.
Procurada pela Globo News, a Loterj informou que a venda de seus produtos, no âmbito de um credenciamento para exploração de serviço público por meio da Internet, não ultrapassa o limite territorial de competência da autarquia, legitimada e pacificada no STF.
“O apostador, como condição essencial para a conclusão de qualquer consumação, é obrigado a declarar que aceita e concorda com o fato de que a aposta é realizada, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro”, acrescentou, por meio de nota.
A Loterj informou, ainda, que mantém diálogo com todas as esferas do setor público e privado, além dos órgãos de controle e de persecução, prezando um ambiente federativo e democrático. “Neste contexto, informamos que recebemos, ontem, o Ofício do Ministério da Fazenda, quer será analisado e respondido”, concluiu.
