O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (31), uma portaria que estabelece normas para a operação de jogos de apostas online no Brasil. A medida visa regulamentar modalidades como caça-níqueis, roletas e cassinos virtuais, que têm ganhado popularidade no país.
Certificação e Prazo de Adequação
De acordo com a nova legislação, apenas empresas certificadas poderão oferecer esses jogos no Brasil. As companhias têm até 1º de janeiro de 2025 para se adequarem às novas regras. As operadoras autorizadas terão endereços terminados em bet.br.
Exclusões da Portaria
A portaria não se aplica a jogos que dependem da habilidade do jogador, como fantasy sports e jogos multiapostador (P2P), que ocorrem entre dois jogadores sem a intervenção de um operador.
Regras Gerais
Entre as regras gerais, destaca-se a exigência de que a probabilidade matemática de qualquer evento aleatório no jogo seja constante, a menos que indicado de outra forma na arte gráfica. Além disso, cada jogo deve garantir um retorno ao apostador (RTP) de 85%, ou seja, para cada R
100
100arrecadados,R 85 devem ser distribuídos em prêmios.
Transparência e Informação ao Jogador
As operadoras devem identificar claramente todos os jogos disponíveis, os respectivos retornos e uma tabela de pagamentos. O apostador deve ser informado sobre o tema do jogo e ter a opção de retornar ao menu principal sem a necessidade de fazer uma aposta.
Requisitos Durante a Sessão de Jogo
Durante uma sessão de jogo, a tela deve exibir o montante disponível para apostar, o título do jogo, o valor da aposta corrente e o total comprometido com apostas ativas. A última aposta concluída deve mostrar o resultado, o valor ganho e quaisquer opções de aposta ativas até a saída do jogo.
Normas Específicas
A portaria também define normas específicas para diferentes tipos de jogos, incluindo apostas múltiplas, linha, colisão (crash), cartas, blackjack, roleta, dados, esportes ou corridas e sorteio de bolas ou números.
